Projeto Integrado Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Vale olhar também o Projeto de Extensão I Ciência da Computação antes de decidir.

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Projeto Integrado Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Tarefa 1:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi pulicada para proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
A Lei se aplica aos dados pessoais, sejam eles físicos ou digitais, de pessoas físicas ou jurídicas de
direito público ou privado, que podem ser manipulados de forma manual ou digital.

As bases legais da LGPD são hipóteses que autorizam o tratamento de dados. Em outras
palavras, são as diretrizes impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados para que seja possível coletar
e processar dados pessoais. Empresas que usam dados sem uma base legal estão infringindo a lei. A
LGPD prevê 10 bases legais que não tem dependência ou preponderância entre si. Sabendo disso,
escolha quatro bases legais e faça um resumo sobre elas.

Tarefa 2:
Baseado nos seus conhecimentos sobre as bases legais da LGPD, determine nos 4 exemplos a
seguir, qual é a base legal que o agente de tratamento está utilizando.

1. Uma instituição financeira pode conferir os dados, sem o consentimento expresso, de um
determinado cliente disponibilizados em bancos de cadastro negativo e positivo afim de
aprovar ou não crédito bancário

2. Um hospital pôde vasculhar os dados pessoais de uma pessoa que acabou de sofrer um
acidente de carro e que a mesma se encontra inconsciente afim de identificar sua família.

3. Quando um contrato de trabalho é terminado, o ex-colaborador poderá pedir o apagamento
de seus dados pessoais. No entanto, a empresa que o contratou poderá manter alguns dados
pessoais do titular porque ele é obrigado por lei a guardar estes dados por determinado
período de tempo.

4. Uma empresa envia semanalmente campanhas de marketing via e-mail para uma lista de
clientes em que os mesmos deram aceite nos termos de um cadastro feito no site da
companhia.

Quem está sem tempo costuma começar por um projeto de extensão pronto.

Para aprofundar o tema, consulte as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Mais informações técnicas estão no portal da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.